Execução. Citação por oficial de justiça.

Devedor não encontrado no local que lhe serve de domicílio.

Revisão do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo bastante conhecido pelos trabalhadores brasileiros, posto que é obrigatório e o recolhimento mensal do salário é de expressivos 8%.

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Prestação de contas. A ação não se destina só à apreciação das contas de quem precisa ou de quem está obrigado a prestá-las, mas, sobretudo, ao acertamento de conteúdo financeiro dos envolvidos

Banco cobra mesma dívida duas vezes

Banco não teve entendimento sobre quitação de imóvel e notifica proprietários

Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado

Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.

Marcelo Odebrecht cita pagamento de milhões a ex-presidente Lula por meio de Palocci

Empresário cita depósito de R$ 35 milhões ao ex-presidente; pouco depois, fala em R$ 40 milhões. Depoimento faz parte de ação penal da Operação Lava Jato.

Caixa Econômica é obrigada a recalcular valor das prestações de mutuário

Ré deve se abster de adotar qualquer medida de alienação extrajudicial do imóvel objeto de mútuo habitacional

Recolhimento de custas processuais. Agendamento de pagamento da guia.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.

Banco proibido de cobrar tarifa

Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código.

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para quitar dívida trabalhista

A decisão foi unânime.

Alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS em conta inativa por motivo de doença

Alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS

Recurso de revista. Banco de horas. Validade.

Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

Regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois do capital não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93

Banco deve pagar dano moral

O saque não poderia ter sido negado, já que ?não compete à gerência se certificar da origem do proveito de seus correntistas, o que se encontra dentro da privacidade de cada um? afirmou o juiz

Valores decorrentes de FGTS não podem ser deduzidos para pagamento de pensão alimentícia

Alegou o autor da ação que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, surgindo a partir de então o direito de proceder ao saque do seu FGTS.

Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros

A câmara manteve a decisão de 1º grau, o relator do processo, desembargador Aderson Silvino destacou: deve ser mantida a sentença monocrática a fim de que seja expurgada da relação contratual a incidência de capitalização mensal de juros.

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização